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AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga de soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência por Boletim de Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também de modo a avaliar sua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, inclusive usando previsão pelo Edital.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este de possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, para além do duas multas de trânsito.

Hoje, a dúvida é quanto ao ingresso na OAB. Sou adentrando este 4º ano do curso de Direito, e tenho algum receio de que este fato de deter sido avalista nesta dívida possa ensejar o meu não ingresso no Quadro por Advogados da OAB/MS.

O fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase de investigação social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Derivado do este tema:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO COM 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃEste Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo do instrumento, com pedido por efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisão de que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipação do tutela para de que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua própria nãeste recomendação na fase de investigação social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razão de manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro pela prática da infraçãeste penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também igualmente similarmente identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta não É possibilitado a servir do fundamento de modo a a não recomendação por candidato em concurso público na fase de investigaçãeste social, uma vez de que a transação penal prevista no art.

gostaria do saber se na investigação social, essas suspensões podem me reprovar nesse concurso do agente penitenciário que passei.

A existência por ação em curso não ensejara em tua eliminação, conforme entendimento pacífico do STF e STJ Acerca este tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:

2. Não há qualquer resquício do discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que não ostenta conduta moral e social compatível usando o decoro exigido de modo a cargo de policial.

Diante Destes fatos narrados por você é possível sua própria eliminação do concurso na fase de investigação social, veja jurisprudência:

Pelo entanto, esse entendimento vem a ser mitigado pelo STJ qual já reconheceu de que a mera existência por inqué especialmenterito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminação do candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, tais como é o caso de Delegados de navegue em torno deste site Polícia:

2. A Investigação Social deverá considerar ESTES assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.

Contudo, no momento da análise a Administração poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando uma demanda judicial viável.

1. Entende a jurisprudência desta Corte qual a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a possibilidade do incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

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